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Solução de Consulta COSIT Nº 44 DE 16/03/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias ÓRGÃO PÚBLICO. Contratação. Agenciamento de serviço de taxista pessoa física contribuinte individual. Sujeição passiva. Cota patronal e contribuição devida ao SEST e ao SENAT
Solução de Consulta COSIT Nº 43 DE 16/03/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Produção de pintos de um dia. Atividade rural. Ausência de industrialização. Agroindústria. Não caracterização.
Portaria CGSN Nº 82 DE 11/03/2026Altera a Portaria CGSN nº 35, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Decreto Nº 12878 DE 13/03/2026Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
Resolução CFC Nº 1788 DE 05/02/2026Dispõe sobre impedimentos, incompatibilidades e situações de conflito de interesses envolvendo conselheiros, empregados e respectivos cônjuges e parentes, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.
Solução de Consulta COSIT Nº 36 DE 12/03/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Redução de alíquotas a zero. Produtos destinados ao uso em hospitais e laboratórios de análises clínicas. Alterações dos códigos NCM beneficiados. Prevalência do disposto na Lei e no decreto regulamentador
Solução de Consulta COSIT Nº 35 DE 12/03/2026Assunto: Imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF - rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Justiça estadual ou distrital. Depósito de rendimentos em juízo. Imposto sobre a renda. Retenção na fonte. Responsabilidade.
Instrução Normativa RFB Nº 2312 DE 13/03/2026Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para prorrogar os prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurados, relativamente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025.
Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2 DE 13/03/2026Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025.
Resolução CMN Nº 5285 DE 13/03/2026Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.337, de 6 de março de 2026, destinadas a pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.